AREsp 2516278 - DECISAO

AREsp 2516278 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão amparada no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão amparada no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.