REsp 2140661 - DECISAO

REsp 2140661 - DECISAO

Não conhecer do Agravo da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ); conhecer do Agravo da IMPACTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e convertê-lo em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: IMPACTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Conheço do Agravo de IMPACTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

IMPACTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do regime recursal conforme a data da publicação (CPC/2015)
  3. 3 Competência do tribunal de origem e do tribunal ad quem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ); conhecer do Agravo da IMPACTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e convertê-lo em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Conheço do Agravo de IMPACTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 773/779e).
  • Conheço do Agravo de IMPACTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. (fls. 782/798e) e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.