AREsp 2433105 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma idônea todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e não havendo demonstração capaz de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ; adicionalmente, não é cabível pleitear habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão do recurso próprio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Superação do óbice da Súmula n. 83/STJ mediante demonstração de jurisprudência não pacificada ou distinguishing
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma idônea todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e não havendo demonstração capaz de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ; adicionalmente, não é cabível pleitear habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (decisão agravada mantida)
  • Nego provimento ao agravo regimental