REsp 2117857 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto de acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS - SEGUNDO RECURSO - INÉPCIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA NÃO FORMULADO - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 6º, DO CPC - DECISÃO REFORMADA. 1. O pedido constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.010, IV, do CPC. 2. Não há como ser conhecida a segunda apelação, ante a falta de pedido de cassação da sentença, notadamente considerando que o mérito não foi devolvido e que a pretensão recursal se resume à suspensão do processo até o julgamento de outra causa, que inclusive já foi julgada em primeira instância. 3. A norma do art. 85, § 8º do CPC é supletiva, devendo ser aplicada somente nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 4. Sendo certo que, no caso concreto, o proveito econômico pretendido é o valor da causa, o critério para fixação dos honorários de sucumbência deve segui r a regra do art. 85, § 6º, do CPC. 5. Primeiro recurso provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega violação dos arts. 6º, 926 e 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.2.2024. O acórdão recorrido consignou: Deixo de conhecer da apelação da parte embargante, considerando a inépcia do recurso. Na dicção do art. 1.010 do CPC: (..) Da exegese do dispositivo em comento, verifica-se que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso o pedido de nova decisão. Todavia, no presente caso, não obstante a pretensão da segunda apelante, segundo suas razões recursais, seja pelo reconhecimento da conexão da presente ação com o processo nº 0024.13.334095-0, a recorrente não formulou o pedido de cassação da sentença, condição necessária para que o pedido formulado fosse atendido. Senão vejamos o pedido apresentado na apelação: (..) Conforme se observa, a apelante pugna pela reforma da decisão e sequer pede que outra seja proferida, requerendo apenas o a suspensão do processo, restando configurado vício insanável, ante a falta de pedido de decretação de nulidade da sentença. Portanto, violado o disposto no art. 1.010, IV, do CPC. (..) Por fim, na manifestação de ordem 65, a apelante argumenta pela desnecessidade de retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito, vez que o próprio TJMG poderá apreciá-lo nesta hipótese, com base na Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Entretanto, para que eventual mérito fosse enfrentado, conforme já dito, seria necessária a decretação de anulação da sentença, ressaltando que a apelante não devolveu a matéria de mérito, considerando que pediu apenas a suspensão de feito em razão da conexão. Logo, deixo de conhecer da segunda apelação, em razão de sua inépcia.(fls. 369-372, e-STJ) Rever o entendimento do acórdão recorrido demanda revolver o acervo fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Diante do exposto , não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA