AREsp 2348398 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando argumentos suficientes para desconstituir o decisum; por não haver manifesta inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: DOUGLAS CISNEIROS DE BARROS; Agravante: JOSE LUIZ NUNES; Agravante: FABRICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Agravado: COMISSÃO NA CIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (aplicação Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal (aplicação Do Cpc/2015)

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Parties

DOUGLAS CISNEIROS DE BARROS

Agravante

JOSE LUIZ NUNES

Agravante

FABRICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

COMISSÃO NA CIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo quando há risco de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando argumentos suficientes para desconstituir o decisum; por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015