AREsp 2434665 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, configurando violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se verificou, contudo, intuito meramente protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAIS Q DELICIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento

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Parties

MAIS Q DELICIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, configurando violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se verificou, contudo, intuito meramente protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.