AREsp 2523381 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e, apesar da intimação, não regularizou a representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos...

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Parties
Agravantes: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravantes

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual constatada no STJ
  3. 3 Inércia da parte em sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e, apesar da intimação, não regularizou a representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...