REsp 2146756 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma arrazoada o afastamento do óbice da Súmula nº 7 do STJ, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC para negar seguimento ao recurso.
- Parties
- Agravante: UNIÃO BANDEIRANTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA S. A. (UNIÃO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (analogia), Art. 932, III, NCPC, Sanções Por Recurso Manifestamente Inadmissível (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º, Ncpc)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO BANDEIRANTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA S. A. (UNIÃO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Requisito de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC em razão da impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma arrazoada o afastamento do óbice da Súmula nº 7 do STJ, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC para negar seguimento ao recurso.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment