AREsp 2549049 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: F.MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
F.MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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