AREsp 2582664 - DECISAO
Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada na Súmula 7/STJ), e considerando o comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: UANDERSON RAMOS GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
UANDERSON RAMOS GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecer do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
- 3 Exigência de impugnação concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal)
Ratio Decidendi
Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada na Súmula 7/STJ), e considerando o comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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