AREsp 2540996 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a representação processual era irregular: a procuração que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada após a interposição do recurso e o vício não foi sanado, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: SOCRATES STAMATO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SOCRATES STAMATO NETO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso
- 2 Irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a representação processual era irregular: a procuração que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada após a interposição do recurso e o vício não foi sanado, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do agravo interposto por falta de regularização da representação processual
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SOCRATES STAMATO NETO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SOCRATES STAMATO NETO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Julio Cesar Coelho. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 690, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.) Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA