AREsp 2546414 - DECISAO

AREsp 2546414 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação da decisão agravada, nos termos dos artigos citados do Código de Processo Civil; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade. Determinou-se, igualmente, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLOVIS ADRIANO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLOVIS ADRIANO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Prazo para interposição do agravo (intempestividade)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação da decisão agravada, nos termos dos artigos citados do Código de Processo Civil; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade. Determinou-se, igualmente, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.