AREsp 2546946 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, sendo manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
- Parties
- Agravante: UEINE ALVES LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
UEINE ALVES LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, sendo manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo por intempestividade
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis
Full Case Text
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