AREsp 2537433 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de comprovante de preparo ilegível e da não regularização após intimação, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO LONG STAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO LONG STAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de pagamento ilegível e deserção do recurso
  2. 2 Intimação para saneamento do preparo e inércia da parte
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de comprovante de preparo ilegível e da não regularização após intimação, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo por deserção do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.