AREsp 2543149 - DECISAO

AREsp 2543149 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas disposições do Código de Processo Civil aplicáveis; sendo vedada a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, verificada prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo legislação aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas disposições do Código de Processo Civil aplicáveis; sendo vedada a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, verificada prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...