AREsp 2433321 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula nº 7/STJ são insuficientes sem demonstrar que a revisão não demandaria reexame fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula nº 7/STJ são insuficientes sem demonstrar que a revisão não demandaria reexame fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso