AREsp 2560271 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO NASCIMENTO DE SOUZA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUSTAVO NASCIMENTO DE SOUZA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Cumprimento do prazo recursal de 15 dias úteis
- 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento nas normas citadas.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Não conhecimento do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GUSTAVO NASCIMENTO DE SOUZA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de GUSTAVO NASCIMENTO DE SOUZA e OUTRO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 24/08/2023, sendo o agravo somente interposto em 18/09/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA