AREsp 2253976 - ACORDAO

AREsp 2253976 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram idoneamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, sendo exigido para o afastamento desse óbice demonstração de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CRISTIANO ALVES DA SILVA; Agravante: GUILHERME ANTÔNIO DE LIMA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO ALVES DA SILVA

Agravante

GUILHERME ANTÔNIO DE LIMA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de ataque idôneo aos fundamentos
  3. 3 Requisitos para superar a Súmula n. 83/STJ (demonstrar jurisprudência não pacificada ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram idoneamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, sendo exigido para o afastamento desse óbice demonstração de jurisprudência em sentido diverso ou distinguishing, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental