AREsp 2491265 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ quanto à prescrição intercorrente), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo exigível o efetivo ataque aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ no exame de admissibilidade quanto à prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ quanto à prescrição intercorrente), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo exigível o efetivo ataque aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado preexistentes em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.