REsp 2131863 - DECISAO
O Tribunal conheceu do agravo e determinou sua conversão em recurso especial após verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade, ressalvando a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno, em razão da necessidade de melhor exame do objeto do recurso.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissão de Recurso Especial
- 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
- 3 Conversão do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O Tribunal conheceu do agravo e determinou sua conversão em recurso especial após verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade, ressalvando a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno, em razão da necessidade de melhor exame do objeto do recurso.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Orders
- Determino a reautuação.
- Publique-se.
Full Case Text
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