AREsp 2549187 - DECISAO

AREsp 2549187 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual, inclusive falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, com preclusão da possibilidade de saneamento; determina-se ainda majoração de honorários se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: JESSYCA MILANI GAMBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JESSYCA MILANI GAMBOA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual, inclusive falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, com preclusão da possibilidade de saneamento; determina-se ainda majoração de honorários se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.