AREsp 2343306 - DECISAO

AREsp 2343306 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.