AREsp 1645377 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Se a incidência da Súmula 83/STJ constitui óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e precedentes do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment