AREsp 2559003 - DECISAO

AREsp 2559003 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários, se préviamente fixados, em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso esteve amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO - SAEBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO - SAEBS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  2. 2 Aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários, se préviamente fixados, em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso esteve amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.