AREsp 2550560 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e, portanto, não tendo o recurso sido...

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Parties
Agravante: MILLENA BARRETO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

MILLENA BARRETO REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Interrupção do prazo por recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e, portanto, não tendo o recurso sido devidamente regularizado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.