AREsp 2568724 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível no Superior Tribunal de Justiça julgar recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, em razão da ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, consoante a Súmula 203 do STJ.

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Parties
Recorrente: ELIETE FATIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Juizados Especiais Constituição Federal Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do STJ

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Parties

ELIETE FATIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal para fixar competência de julgamento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível no Superior Tribunal de Justiça julgar recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, em razão da ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, consoante a Súmula 203 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.