AREsp 2497246 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais, Normas Regimentais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Decisão de não admissão motivada na incidência da Súmula 7 do STJ
- 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
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