AREsp 2565047 - DECISAO

AREsp 2565047 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando existente fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RENATA MICHELLE PERES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

RENATA MICHELLE PERES MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando existente fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.