AREsp 2562371 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente por indicar genericamente violação de lei federal sem apontar dispositivos concretos, incidindo a técnica da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: ERIVAN SOARES MOTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ERIVAN SOARES MOTA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 segundo data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente por indicar genericamente violação de lei federal sem apontar dispositivos concretos, incidindo a técnica da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.