AREsp 2563603 - DECISAO

AREsp 2563603 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF, sendo adotada a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Código De Processo Civil

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF, sendo adotada a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...