AREsp 2573200 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque apresentava indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos violados, gerando deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; aplicaram-se precedentes do STJ e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO DOS BROTHER"S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO DOS BROTHER"S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque apresentava indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos violados, gerando deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; aplicaram-se precedentes do STJ e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.