AREsp 2577403 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, mormente diante da exigência constante da Súmula 284/STF, o que configura deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: CLAUDIO JOSE KADANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

CLAUDIO JOSE KADANOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e vigência do CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, mormente diante da exigência constante da Súmula 284/STF, o que configura deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.