AREsp 2413293 - DECISAO

AREsp 2413293 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, em desacordo com o ônus processual previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais; determina-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, em desacordo com o ônus processual previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais; determina-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).