AREsp 2565855 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade de recurso especial
2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, sendo aplicável a não admissão do recurso e determinando-se, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se.