AREsp 2266405 - DECISAO
O agravo em recurso especial não conhece por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive por não ter sido afastado o óbice da Súmula 83/STJ mediante a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Precedentes Contemporâneos
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigação de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não conhece por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive por não ter sido afastado o óbice da Súmula 83/STJ mediante a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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