AREsp 2571990 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAS DI MONACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAS DI MONACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.