AREsp 2589554 - DECISAO

AREsp 2589554 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a existência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC, de modo que incide o art. 932, III, do NCPC, não sendo conhecido o agravo.

Parties
Agravante: ADEMAR SCHUCK (ADEMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do NCPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, III Do NCPC

Case Brief

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Parties

ADEMAR SCHUCK (ADEMAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar ofensa ao art. 1.022 do CPC para configurar negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a existência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC, de modo que incide o art. 932, III, do NCPC, não sendo conhecido o agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.