AREsp 2589554 - DECISAO
O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a existência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC, de modo que incide o art. 932, III, do NCPC, não sendo conhecido o agravo.
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- Parties
- Agravante: ADEMAR SCHUCK (ADEMAR)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do NCPC
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Parties
ADEMAR SCHUCK (ADEMAR)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de demonstrar ofensa ao art. 1.022 do CPC para configurar negativa de prestação jurisdicional
- 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a existência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC, de modo que incide o art. 932, III, do NCPC, não sendo conhecido o agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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