AREsp 2583607 - DECISAO

AREsp 2583607 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque padece do óbice da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos, o que torna o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação a lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 fundamento para não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque padece do óbice da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos, o que torna o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.