AREsp 2566030 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente as alegações relativas à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e ao não cabimento do recurso especial por matéria eminentemente constitucional (Súmula 280/STF) — em violação ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como à jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como um único dispositivo.

Parties
Agravante: LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Não cabimento do recurso especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional (Súmula 280/STF)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente as alegações relativas à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e ao não cabimento do recurso especial por matéria eminentemente constitucional (Súmula 280/STF) — em violação ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como à jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como um único dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se