AREsp 2582511 - DECISAO

AREsp 2582511 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...