AREsp 2564775 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especificamente o argumento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, fundamentando-se no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: EDMIR RICHETI (EDMIR)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão E Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
EDMIR RICHETI (EDMIR)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, NCPC)
- 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
- 3 Impossibilidade de recurso especial quanto à violação de dispositivo constitucional (conforme fundamentação da decisão agravada)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especificamente o argumento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, fundamentando-se no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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