AREsp 2586006 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: JORGE LUIZ VILELA DE FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JORGE LUIZ VILELA DE FARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
- 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment