AREsp 2565647 - DECISAO

AREsp 2565647 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e da não complementação do preparo devido em dobro, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por esse motivo o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRADE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRADE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade no preparo em razão da falta de sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e da não complementação do preparo devido em dobro, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por esse motivo o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.