AREsp 2395253 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede que se corrija, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, o que também torna incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Impossibilidade De Exame Do Mérito De Recurso Não Admitido
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Impossibilidade De Exame Do Mérito De Recurso Não Admitido

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Parties

SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa que impede correção de fundamentação no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede que se corrija, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, o que também torna incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido