AREsp 2590300 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos nem demonstrar dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos nem demonstrar dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça