AREsp 2445080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), justificando, por analogia, a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), justificando, por analogia, a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ