AREsp 2555415 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deserção, pois o recurso especial não foi devidamente preparado após o indeferimento da gratuidade e a parte, intimada para regularizar o preparo, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deserção em razão de ausência de preparo
  2. 2 Obrigação de concessão de prazo para regularização do preparo quando negada a gratuidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, pois o recurso especial não foi devidamente preparado após o indeferimento da gratuidade e a parte, intimada para regularizar o preparo, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.