AREsp 2328347 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se