AREsp 2556896 - DECISAO

AREsp 2556896 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade tocar matéria de mérito em exame preliminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.