AREsp 2547564 - DECISAO

AREsp 2547564 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular o fundamento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE YOSHIFUMI ROBERTO MARIMOTO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade E Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Unirrecorribilidade E Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE YOSHIFUMI ROBERTO MARIMOTO (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 impossibilidade de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais (fundamento não impugnado)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular o fundamento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.